O governo da Região 📉 Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o Gabinete do Comissário do Ministério das Relações Exteriores da China na RAEM manifestaram 📉 na quinta-feira (13/1) firme objeção ao chamado relatório anual sobre Macau emitido pela União Europeia (UE).
Alterações à Lei de Salvaguarda 📉 da Segurança Nacional e à Lei Eleitoral
O governo da RAEM disse www nbet91 um comunicado que as alterações à Lei de 📉 Salvaguarda da Segurança Nacional se basearam amplamente na experiência legislativa de outras jurisdições, tendo plenamente www nbet91 consideração a tradição jurídica 📉 e a situação real da sociedade de Macau. Essas alterações observaram rigorosamente as disposições das convenções internacionais relevantes www nbet91 matéria 📉 de direitos humanos.
As alterações à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa 📉 são necessárias não só para implementar o princípio dos "patriotas administrando Macau" e salvaguardar a segurança nacional, mas também contribuem 📉 para aperfeiçoar o sistema eleitoral relevante e garantir melhor o exercício dos direitos eleitorais dos residentes.
Implementação do princípio de "um 📉 país, dois sistemas" e Lei Básica da RAEM
O comunicado disse ainda que, nos últimos 25 anos, desde o regresso à 📉 pátria de Macau, o princípio de "um país, dois sistemas" e a Lei Básica da RAEM foram implementados com sucesso, 📉 o que é um fato básico que não pode ser negado pela UE.
Salientando que os assuntos de Macau são assuntos 📉 internos da China, com os quais a UE não tem o direito de intervir, o governo da RAEM disse que 📉 a publicação do chamado relatório anual carece de uma base legítima no direito internacional.
